1. Contrato e EULA da Apple
Ao baixar, acessar ou usar o Messenger Multi Business, você concorda com estes Termos e com o Contrato de Licença de Usuário Final Padrão da Apple (EULA Padrão). Estes Termos complementam a EULA Padrão e não a substituem.
Se estes Termos entrarem em conflito com a EULA Padrão, a EULA Padrão prevalecerá na medida exigida para a licença do iOS. Os direitos obrigatórios do consumidor que não podem ser renunciados e outras leis de aplicação obrigatória continuam aplicáveis.
2. Elegibilidade
Você deve ter pelo menos 13 anos ou a idade mínima superior exigida por lei ou por qualquer serviço de terceiros conectado ou opcional em sua localidade. Quando um serviço relevante exigir idade mínima de 16 anos, essa idade superior se aplicará. Se você ainda não tiver atingido a maioridade legal, precisará da permissão de um dos pais ou responsável legal.
Você só pode usar o app se tiver capacidade legal para celebrar este contrato e não estiver proibido de usá-lo pela legislação aplicável.
3. Licença e finalidade do app
Sujeita a estes Termos, à EULA Padrão e aos seus direitos de compra na App Store, a TrueTapp concede a você uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o app em dispositivos Apple elegíveis.
O app oferece um espaço de trabalho para até 4 sessões web compatíveis e independentes, além de recursos opcionais de produtividade. Ele não cria, combina, possui nem controla contas de terceiros, e não garante que um serviço de terceiros permanecerá compatível ou disponível.
4. App independente e serviços de terceiros
Messenger Multi Business é um aplicativo independente da TrueTapp Mobile Apps Ltda. Não é afiliado, patrocinado nem endossado pela WhatsApp LLC, Meta Platforms, Inc. ou suas afiliadas. WhatsApp e Meta são marcas de seus respectivos proprietários.
Você é responsável por seguir os termos, requisitos de idade, políticas e regras de conta do WhatsApp, Meta, Apple, OpenAI, GIPHY e de todos os outros serviços que conectar ou decidir usar. Um prestador de serviço pode suspender o acesso, alterar sua interface ou encerrar a compatibilidade a qualquer momento.
Você deve ter o direito e a autorização para acessar cada conta e enviar todo o conteúdo usado por meio do app. O app não substitui a autorização oficial de um serviço de terceiros.
5. Uso aceitável
Use o app de forma legal e responsável. Você não pode usá-lo para enviar spam; assediar, ameaçar, enganar ou se passar por alguém; distribuir conteúdo ilegal ou que viole direitos; violar direitos de privacidade ou de imagem; extrair ou coletar dados sem autorização; contornar limites de segurança ou de serviços; distribuir malware; interferir no app ou em outro serviço; nem apoiar condutas proibidas pela legislação aplicável ou pelos termos de terceiros.
Você não pode fazer engenharia reversa, copiar, revender, alugar, sublicenciar nem criar obras derivadas do app, exceto quando a legislação aplicável permitir expressamente.
6. Suas contas e seu conteúdo
Você mantém os direitos que já possui sobre o conteúdo enviado. Você é responsável por esse conteúdo, pelos destinatários escolhidos, pela segurança da conta, pelo acesso de dispositivos conectados, pelos backups e pelo cumprimento de obrigações profissionais ou perante clientes.
Não compartilhe senhas, códigos QR, códigos de autenticação nem tokens com o suporte da TrueTapp. Se acreditar que uma conta foi comprometida, use os controles oficiais de segurança e de dispositivos conectados do provedor da conta.
7. IA e outras ferramentas opcionais
As ferramentas de escrita e conversa com IA são opcionais e dependem do processamento de terceiros. O conteúdo gerado pode ser incompleto, incorreto, ofensivo, desatualizado ou inadequado. Revise e edite o conteúdo antes de enviá-lo ou se basear nele. Não use conteúdo gerado por IA como orientação profissional jurídica, médica, financeira, trabalhista ou de segurança.
Você deve ter permissão para enviar os dados inseridos ao provedor. Não envie segredos, informações de autenticação, dados pessoais altamente sensíveis, dados confidenciais de clientes nem conteúdo que não tenha permissão para divulgar. A busca de GIFs e outras ferramentas opcionais também dependem da disponibilidade e das regras de seus provedores.
8. Compras, assinaturas e restauração
A tela de compra da App Store mostra o produto, o período de cobrança, o preço atual, a elegibilidade para teste ou oferta e outros termos antes da confirmação. A Apple processa o pagamento e gerencia os reembolsos de acordo com suas políticas. A TrueTapp não recebe os dados completos do seu cartão de pagamento.
Uma assinatura é renovada automaticamente, a menos que você a cancele nos ajustes de assinaturas da sua Conta Apple dentro do prazo exigido pela Apple. Excluir o app não cancela uma assinatura. Use Restaurar Compras no app para transações elegíveis associadas à Conta Apple usada na compra.
Se for oferecida uma compra que não seja assinatura e seja descrita como vitalícia, ela abrangerá os recursos do app identificados no momento da compra durante a vida útil operacional desse produto, sujeita à EULA Padrão, à disponibilidade da plataforma e à legislação obrigatória. Isso não garante que um serviço de terceiros funcionará para sempre.
9. Publicidade e recompensas
O app pode exibir anúncios, incluindo anúncios contextuais ou personalizados onde permitido. Se o app oferecer uma recompensa por assistir a um anúncio, a disponibilidade e o resultado dessa recompensa poderão depender da confirmação bem-sucedida do provedor. Bloquear, interromper ou manipular o fluxo do anúncio pode impedir a recompensa.
10. Disponibilidade e alterações
A TrueTapp pode manter, atualizar, adicionar, limitar ou descontinuar recursos do app. A compatibilidade pode mudar devido a alterações no iOS, na App Store, no dispositivo, na rede, na legislação, na segurança ou em serviços de terceiros. A TrueTapp não promete acesso ininterrupto, sem erros ou permanente.
Quando for razoavelmente possível e exigido por lei, a TrueTapp notificará de maneira apropriada sobre alterações relevantes que afetem substancialmente um serviço pago.
11. Propriedade intelectual
O app, seu design original, software, texto e a marca TrueTapp pertencem à TrueTapp ou a seus licenciadores e são protegidos por lei. Nomes, conteúdos, serviços e marcas de terceiros pertencem aos seus respectivos proprietários.
Nenhum uso do nome de terceiros ou referência à compatibilidade significa que o terceiro patrocina, endossa ou é afiliado ao Messenger Multi Business.
12. Suspensão e encerramento
Você pode parar de usar o app a qualquer momento. A TrueTapp pode suspender ou encerrar o acesso quando for razoavelmente necessário para segurança, conformidade legal, proteção de usuários ou serviços, violação grave ou repetida destes Termos ou descontinuação do app.
O encerramento não cancela automaticamente uma assinatura da Apple. Gerencie as assinaturas pela sua Conta Apple. As disposições que, por sua natureza, devam permanecer válidas, incluindo propriedade intelectual, ressalvas, limites de responsabilidade e termos de resolução de disputas, continuarão em vigor.
13. Ressalvas
Na máxima medida permitida por lei, o app e as ferramentas opcionais são fornecidos “no estado em que se encontram” e “conforme disponíveis”. A TrueTapp exclui as garantias cuja exclusão seja permitida por lei, incluindo operação ininterrupta, compatibilidade com todas as alterações de terceiros ou precisão do conteúdo gerado por IA.
Nada nestes Termos exclui garantias, medidas de reparação ou responsabilidades que não possam ser excluídas pela legislação aplicável de defesa do consumidor.
14. Limitação de responsabilidade
Na máxima medida permitida por lei, a TrueTapp não é responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, lucros cessantes, perda de dados, interrupção dos negócios, ações em contas de terceiros ou indisponibilidade de serviços de terceiros decorrentes do uso do app.
Qualquer limitação se aplica somente na medida permitida pela legislação aplicável. Ela não limita responsabilidades que não possam ser legalmente limitadas, incluindo proteções obrigatórias do consumidor.
15. Lei aplicável e disputas
Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil, sem retirar qualquer proteção obrigatória ou foro disponível a você segundo a lei do local onde vive. Antes de apresentar uma reclamação formal, você pode entrar em contato pelo e-mail support@truetapp.com para que as partes tentem resolver a questão informalmente.
16. Alterações e contato
A TrueTapp pode atualizar estes Termos para refletir alterações no app, nos provedores, na legislação ou nos negócios. A data de vigência indicada no início identifica a versão atual. O uso contínuo depois que uma atualização entrar em vigor significa que você aceita os Termos revisados, quando permitido por lei.
Dúvidas: support@truetapp.com. TrueTapp Mobile Apps Ltda, Porto Alegre, Brasil.